Quem tem que pagar o IPTU, proprietário ou inquilino?
A Lei do Inquilinato determina que a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é do proprietário do imóvel, já que este…
Mês: fevereiro 2024
TST: RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO SE RESTRINGE AO EMPREGO QUAL SERÁ O ENTENDIMENTO DO STF NO CASO “UBER”?
O STF deu início na última sexta-feira, 23 de fevereiro, ao julgamento de um importante tema, cuja decisão final, indubitavelmente repercutirá na manutenção (ou não)…
Marco Legal das Garantias: o que é escrow account?
A Lei 14.711/23, sancionada no final do ano de 2023, criou o chamado Marco Legal das Garantias. O objetivo dessa lei é melhorar o ambiente…
Diálogo Competitivo: Desvendando a Inovação na Lei de Licitações
O diálogo competitivo, previsto na Lei 14.133/2021 é uma modalidade inovadora de licitação que visa à contratação de soluções complexas e inovadoras para a Administração…
Por quanto tempo a construtora pode atrasar a entrega do meu imóvel?
Entende-se como razoável o atraso na entrega em até 180 dias da data prevista contratualmente. Esse prazo é entendido como aceitável porque podem ocorrer imprevistos…
O empregado pode rescindir o contrato por justa causa?
Pode soar estranho, mas é importante compreender que o empregado também possui o direito de requerer a rescisão do contrato de trabalho por justa causa,…
O que é SRP em licitações?
Trata-se do Sistema de Registro de Preços. Ou, simplesmente, da tão conhecida Ata de Registro de Preços. Um instituto que estava presente nas licitações realizadas…
Inteligência Artificial SORA, Domínio Público e Criatividade: uma combinação lucrativa
Hoje pela manhã acordei com uma mensagem do amigo Frederico “Fred” Neder, (@fredneder no instagram), CEO do Supremo Concursos, onde ele me encaminhava uma reportagem…
Prescrição trabalhista: você sabe o que é isso?
O termo “prescrição” pode parecer intimidante à primeira vista, mas, em resumo, refere-se ao prazo dentro do qual alguém pode fazer valer seu direito legalmente.…
O que significa pregão em licitações?
Durante as próximas semanas, estudaremos as modalidades de licitações existentes no Brasil. Esse estudo se tornou relevante na medida em que tivemos diversas alterações realizadas…