Marco Legal das Garantias: o que é escrow account?

A Lei 14.711/23, sancionada no final do ano de 2023, criou o chamado Marco Legal das Garantias. O objetivo dessa lei é melhorar o ambiente de negócios no país a partir do uso de garantias para obtenção de crédito.

Dentre as inúmeras novidades, gostaria de tratar da escrow account.

O que é?
Traduzindo literalmente, escrow account significa conta garantia. E o nome já diz muito sobre ela. Trata-se de uma conta criada como forma de garantia num determinado negócio cujo pagamento antecipado para a outra parte gera um risco alto de perda desse dinheiro.

Dessa forma, cria-se uma conta garantia (escrow account) que é mantida sob responsabilidade de um terceiro até que a contrapartida esperada da outra parte seja cumprida.

Exemplo:
Uma pessoa residente no Brasil quer comprar um produto de uma empresa em outro país, mas tem medo de não receber. Por outro lado, a empresa tem receio de enviar o produto e não receber o dinheiro.

Para resolver o problema, eles abrem uma escrow account e depositam o dinheiro nela, sob responsabilidade de um terceiro escolhido por eles. As partes pactuam em contrato que esse terceiro somente liberará o valor se o produto chegar ao Brasil. Enquanto isso não acontece, nem o comprador pode sacar de volta o dinheiro (o que é uma garantia ao vendedor que temia entregar o produto sem receber o dinheiro) e nem o vendedor pode levantar a quantia (garantia para o comprador de que ele não pegará o dinheiro antes de entregar o produto).

Ambas as partes ficam protegidas dos seus riscos.

Assim que o produto chega ao Brasil, o terceiro libera o recurso e o negócio se conclui.

Quem pode ser esse terceiro que fica com a responsabilidade da escrow account?

Comumente, utiliza-se um banco. Porém, com o surgimento do Marco Legal das Garantias essa administração da escrow account passou a ser possível por meio de um Tabelionato de Notas (cartório).

Essa é uma grande vantagem, pois a gestão pela instituição bancária tem alto custo, diferente de um Tabelionato, onde as taxas de custódia são menores se em comparação com os bancos.