ANPD acaba de aplicar a primeira multa por descumprimento à LGPD

Há muitos anos leio e estudo a Lei Geral de Proteção de Dados, mas foi em 2016 que passei a me aprofundar no assunto, época em que fiz mestrado. Passei dois anos e meio me debruçando, esmiuçando e escrevendo sobre um dos artigos da lei, objeto da minha dissertação.

Não falo isso para me promover, mas sim para lhes avisar que desde aquela época eu escuto: “você acha mesmo que essa lei vai pegar?”

Em 2018 a lei foi publicada e muitas empresas passaram a nos contratar para fazer adequação à LGPD. Já na primeira reunião a dúvida se repetia: “tem certeza de que vai pegar? Muita gente não vai ligar para isso. Aqui é Brasil. O povo não está nem aí…”

Eu pacientemente respondia: não só vai pegar, como vai impactar muita empresa que não fez a “lição de casa”.

Pois bem, passados alguns anos (antes tarde do que nunca), em sintonia com o que boa parte dos países vem fazendo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou a primeira multa por descumprimento à LGPD.

Motivos:

– A infratora vendia dados pessoais sem autorização dos seus titulares;

– Não tinha um encarregado de dados e a lei obriga que as empresas possuam um (também conhecido por DPO – Data Protection Officer)

– Não enviou relatório de impacto (deveria ter enviado);

– Não atendeu requisição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Conclusão: multa de R$ 14.000,00.

Ah! Já me esquecendo que alguns diziam: “se pegar é só pra empresa grande”. Por ironia do destino, a primeira multa foi aplicada justamente para uma empresa de pequeno porte.

E mais, durante todos esses anos como DPO de várias empresas eu respondi muitas dúvidas e requisições de titulares de dados, o que demonstra que as pessoas estão afiadas e cobrando os seus direitos!