Em caso inédito, foi decidido que convenções de condomínio poderão proibir os moradores de alugarem seus apartamentos por meio da plataforma Airbnb. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Muito embora seja a primeira demanda do tipo a chegar à Corte e que não vinculará automaticamente os outros casos sobre o mesmo tema, o entendimento inicia a formação de precedente para fundamentar decisões futuras.

O caso apreciado pelo tribunal superior tratou de um condomínio residencial em Porto Alegre, que decidiu acionar moradores judicialmente em razão da disponibilização dos imóveis para locação via Airbnb, o que por sua vez, teria violado o sossego dos demais.O pilar da defesa se pautou no exercício do direito de propriedade.

Conforme entendimento consolidado pela corrente vencedora (votos dos ministros Antônio Carlos Ferreira, Isabel Galotti e Araújo), caso haja disposição na convenção do condomínio com destinação dos imóveis para fins exclusivamente residenciais, estes não poderão ser utilizados para finalidades distintas.

A principal argumentação favorável à permissão para locação via Airbnb é no sentido de que se na plataforma não é ofertada prestação de serviços como portaria, segurança, arrumação de quartos e análogos, não há configuração de serviços de hospedagem o que, portanto, não viola as diretrizes internas dos condomínios.

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