O Código de Processo Civil, para resguardar um patrimônio mínimo da pessoa e garantir dignidade, impede a penhora de valores que estejam na poupança até o limite de 40 salários-mínimos.
Ou seja, quem tem até 40 salários-mínimos na poupança não pode sofrer penhora.
Não é incomum, contudo, ocorrerem penhoras indevidas. Nesses casos, procure um advogado de sua confiança que ele te ajudará a solucionar o problema.
Para dúvidas, entre em contato com um dos nossos especialistas: contato@fernandeschristofaro.com.br
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Santana
São Paulo – SP
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