Não! Isto porque, conforme entendimento dos tribunais acerca do tema, o condomínio tem que se valer das medidas de cobrança cabíveis e existentes no ordenamento jurídico, sendo vedadas cobranças constrangedoras e vexatórias.
Não são incomuns, contudo, os casos em que as próprias regras internas do condomínio preveem medidas atípicas para coagir o pagamento, tais como proibição do uso da piscina e do salão de festas. Entretanto, tais práticas não devem ocorrer e podem inclusive acarretar ação indenizatória contra o condomínio.
Em caso de dúvidas a respeito do tema, fique à vontade para nos contatar através do e-mail: contato@fernandeschristofaro.com.br.
RENATA DE JESUS
Advogada. Pós-graduanda em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Membra da Equipe de Direito de Família e Sucessões do Fernandes Christófaro Advocacia – FCA
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Acreditamos que somente por meio da educação será possível fazer negócios de maneira segura, se posicionar bem no mercado de trabalho e conviver harmonicamente.
Santana
São Paulo – SP
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