{"id":7204,"date":"2024-07-19T18:46:22","date_gmt":"2024-07-19T21:46:22","guid":{"rendered":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/?p=7204"},"modified":"2024-09-29T20:35:38","modified_gmt":"2024-09-29T23:35:38","slug":"qual-o-regramento-juridico-brasileiro-para-a-reducao-de-jornada-de-trabalho-aos-pais-de-autistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/2024\/07\/19\/qual-o-regramento-juridico-brasileiro-para-a-reducao-de-jornada-de-trabalho-aos-pais-de-autistas\/","title":{"rendered":"QUAL O REGRAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO PARA A REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA DE TRABALHO AOS PAIS DE AUTISTAS?"},"content":{"rendered":"\t\t
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A concilia\u00e7\u00e3o entre as responsabilidades profissionais e o cuidado dedicado aos filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) \u00e9 um desafio enfrentado por muitos pais brasileiros.<\/p>

Embora n\u00e3o exista uma lei \u00fanica e abrangente que trate especificamente da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para pais de autistas no Brasil, a lacuna legal \u00e9 suprida por decis\u00f5es consistentes dos Tribunais do Trabalho, principalmente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>

A Lei 12.764\/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, representa um marco fundamental na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.<\/p>

Ao instituir a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a lei garante o acesso a servi\u00e7os essenciais como diagn\u00f3stico precoce, acompanhamento especializado, terapias, educa\u00e7\u00e3o inclusiva, benef\u00edcios sociais, trabalho e acessibilidade. No entanto, igualmente n\u00e3o contempla uma regra expressa sobre esse tema espec\u00edfico.<\/p>

A garantia da jornada reduzida para pais de autistas no Brasil se sustenta em um conjunto s\u00f3lido de fundamentos jur\u00eddicos, transcendendo a aus\u00eancia de uma lei espec\u00edfica para o tema, com decis\u00f5es amparadas em normas internacionais, dispositivos constitucionais e o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>

No \u00e2mbito internacional temos a Diretrizes das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a com Defici\u00eancia, bem como o regramento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificada pelo Brasil.<\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 227 garante o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, incluindo o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 conviv\u00eancia familiar.<\/p>

E, no \u00e2mbito infraconstitucional a Lei 8.112\/90, que de forma ampla garante a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em seu artigo 209.<\/p>

A aus\u00eancia de uma lei espec\u00edfica n\u00e3o diminui a import\u00e2ncia do tema, que necessita de an\u00e1lise cuidadosa. E, \u00e9 esse o cuidado que vem sendo estabelecido pelo TST em suas decis\u00f5es.<\/p>

As necessidades das pessoas com TEA podem variar de acordo com a gravidade do transtorno, a idade, o contexto social<\/strong> e outros fatores. Em alguns casos, medidas adicionais al\u00e9m daquelas previstas na lei podem ser necess\u00e1rias para garantir a plena inclus\u00e3o e o bem-estar da pessoa.<\/p>

As decis\u00f5es dos Tribunais do Trabalho, ao concederem a adequa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representam um passo crucial na garantia de direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Ao reconhecer as necessidades espec\u00edficas do indiv\u00edduo com TEA, tais decis\u00f5es v\u00e3o al\u00e9m da mera aplica\u00e7\u00e3o da lei, demonstrando profundo compromisso com a vida, sa\u00fade e dignidade da pessoa humana.<\/p>\t\t\t\t<\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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