{"id":7106,"date":"2024-03-12T16:20:42","date_gmt":"2024-03-12T19:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/?p=7106"},"modified":"2024-03-12T16:25:45","modified_gmt":"2024-03-12T19:25:45","slug":"a-despenalizacao-do-porte-da-maconha-quais-os-efeitos-na-relacao-de-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/2024\/03\/12\/a-despenalizacao-do-porte-da-maconha-quais-os-efeitos-na-relacao-de-emprego\/","title":{"rendered":"A DESPENALIZA\u00c7\u00c3O DO PORTE DA MACONHA. QUAIS OS EFEITOS NA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO?"},"content":{"rendered":"\t\t
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Tramita no STF, o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 635.659, no qual foi reconhecida a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral reconhecida, conforme Tema 506. Nele, ser\u00e1 analisada a despenaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n

Um tema deveras controvertido, n\u00e3o negamos. Mas, o ponto focal deste artigo n\u00e3o \u00e9 discutir a despenaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Mas sim, como essa decis\u00e3o pode repercutir nas rela\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n

Acredito que de muitos que j\u00e1 discutiram a despenaliza\u00e7\u00e3o, poucos consideraram os seus efeitos no Direito do Trabalho.<\/p>\n

Pois bem, vamos l\u00e1!<\/p>\n

Imaginemos que a nossa Suprema Corte decida pela despenaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pr\u00f3prio e, consequentemente, pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343\/2006, conhecida como \u201cLei de Drogas\u201d. E, voc\u00ea, no papel de empregador, se depare com a situa\u00e7\u00e3o de um dos seus empregados, no hor\u00e1rio de refei\u00e7\u00e3o e descanso, fumando um cigarro de maconha nas depend\u00eancias da sua empresa. Como agir?<\/p>\n

Uma ressalva importante. N\u00e3o estamos tratando aqui, da situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia qu\u00edmica, em rela\u00e7\u00e3o a qual, o TST compreende ser nula a justa causa, reconhecendo tratar-se de uma doen\u00e7a, equiparada a transtorno mental, situa\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser observado o princ\u00edpio da dignidade humana e o da fun\u00e7\u00e3o social da empresa.<\/p>\n

Trataremos aqui, \u201capenas\u201d, da situa\u00e7\u00e3o em que o empregador flagra um empregado nas depend\u00eancias de sua empresa, com um cigarro de maconha, conduta a qual, como visto acima, possivelmente ser\u00e1 despenalizada.<\/p>\n

Diante da despenaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal, poderia o empregador, por exemplo, aplicar uma advert\u00eancia ao empregado?<\/p>\n

Entendemos que sim.<\/p>\n

A CLT, em seu artigo 157 contempla as principais obriga\u00e7\u00f5es do empregador:<\/p>

Art. 157<\/em><\/strong> – Cabe \u00e0s empresas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.514, de 22.12.1977)<\/em><\/p>\n

I – cumprir e fazer cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.514, de 22.12.1977)<\/em><\/p>\n

II – instruir os empregados, atrav\u00e9s de ordens de servi\u00e7o, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.514, de 22.12.1977)<\/em><\/strong><\/p>\n

III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo \u00f3rg\u00e3o regional competente; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.514, de 22.12.1977)<\/em><\/p>\n

IV – facilitar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela autoridade competente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.514, de 22.12.1977)<\/em><\/p>

Decorrente desta norma \u00e9 o dever do empregador em zelar pelo ambiente de trabalho, proporcionando um local de trabalho harmonioso, al\u00e9m de garantir a integridade f\u00edsica, moral e emocional de seus empregados.<\/p>\n

E, visando assegurar efetividade \u00e0 norma legal, \u00e9 que surge o poder diretivo do empregador, a quem cabe corrigir as condutas inadequadas.<\/p>\n

O fato de ser descriminalizada n\u00e3o torna, necessariamente, a conduta adequada, por exemplo, no ambiente de trabalho. E, o m\u00e9rito da despenaliza\u00e7\u00e3o da maconha n\u00e3o pode ser confundido com a necessidade de um ambiente de trabalho adequado.<\/p>\n

Uma realidade que, a nosso ver, autoriza o empregador a tomar as medidas cab\u00edveis, tanto com advert\u00eancia, suspens\u00e3o e at\u00e9 mesmo a justa causa, diante da pr\u00e1tica reiterada da conduta.<\/p>\n

Uma justa causa que, como fizemos quest\u00e3o de destacar nos par\u00e1grafos acima, n\u00e3o seria calcada na depend\u00eancia qu\u00edmica, para a qual existe um regramento e entendimento espec\u00edfico, mas sim, no poder diretivo do empregador, diante da reitera\u00e7\u00e3o de uma conduta inadequada.<\/p>\n

O ideal \u00e9 que as empresas, depois da decis\u00e3o a ser proferida pelo STF, adotem regramentos expressos e espec\u00edficos sobre o tema, dando ci\u00eancia a todos os empregados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 postura que \u00e9 esperada.<\/p>\n

Sem d\u00favidas, um tema que ainda repercutir\u00e1 em v\u00e1rias \u00e1reas do Direito, n\u00e3o se restringindo ao \u00e2mbito do Direito Penal.<\/p>\t\t\t\t<\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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