{"id":7070,"date":"2024-03-05T18:02:00","date_gmt":"2024-03-05T21:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/?p=7070"},"modified":"2024-03-05T18:02:53","modified_gmt":"2024-03-05T21:02:53","slug":"tst-e-a-repercussao-geral-no-caso-da-uber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/2024\/03\/05\/tst-e-a-repercussao-geral-no-caso-da-uber\/","title":{"rendered":"TST E A REPERCUSS\u00c3O GERAL NO CASO DA UBER"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\t\t\t\t

Trata-se do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.446.336<\/a>, que ser\u00e1 objeto da an\u00e1lise pelo STF, para a decis\u00e3o final sobre o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego no caso da Uber.

A repercuss\u00e3o \u00e9 requisito de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio, desde a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004. Um mecanismo que foi trazido para o nosso ordenamento jur\u00eddico, como forma de limitar o n\u00famero e a mat\u00e9ria dos recursos que chegavam ao STF.<\/p>\n

Ou seja, quando somos parte em um processo judicial e n\u00e3o concordamos com as decis\u00f5es que foram proferidas, n\u00e3o basta o nosso inconformismo para interpor um recurso perante a Suprema Corte brasileira.<\/p>\n

Para que um recurso seja admitido no STF, tem que ser reconhecida a repercuss\u00e3o geral, ou seja, que a mat\u00e9ria tratada vai al\u00e9m do interesse das partes, devendo servir de paradigma e exemplo para outros casos semelhantes.<\/p>\n

Uma forma de gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformizar as decis\u00f5es judiciais sobre um mesmo tempo, j\u00e1 que, embora sem um efeito vinculante propriamente dito, o julgamento do RE com repercuss\u00e3o geral suspende os demais recursos existentes sobre o tema, at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/p>\n

E, foi nesse sentido a primeira decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio da Corte, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio interposto pela Uber.<\/p>\n

Como come\u00e7amos a explicar no artigo da semana passada, com o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, agora, a decis\u00e3o que ser\u00e1 proferida, alcan\u00e7ar\u00e1 todas as rela\u00e7\u00f5es firmadas pelo aplicativo e os seus motoristas.<\/p>\n

E mais, entre os motoristas e aplicativos semelhantes, como o 99 e outros.<\/p>\n

Vale lembrar que, perante a Justi\u00e7a do Trabalho em primeiro grau, o v\u00ednculo de emprego n\u00e3o foi reconhecido. Mas, em 2\u00aa inst\u00e2ncia, o TRT\/1\u00aa Regi\u00e3o (Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Estado do Rio de Janeiro), reformou a senten\u00e7a, entendendo que existe pessoalidade na rela\u00e7\u00e3o que \u00e9 estabelecida.<\/p>\n

A pessoalidade \u00e9 um dos requisitos exigidos pelo artigo 3\u00ba da CLT, para que uma pessoa seja considerada empregado.<\/p>\n

De acordo com o entendimento formado pelos desembargadores do TRT\/01, apenas os motoristas podem atender os usu\u00e1rios e por isso, ficaria caracterizada a pessoalidade.<\/p>\n

Ousamos discordar!<\/p>\n

A pessoalidade \u00e9 a impossibilidade de o empregado fazer-se substituir, pois, existindo subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode simplesmente deixar de comparecer ao trabalho e ser substitu\u00eddo por uma terceira pessoa.<\/p>\n

Compreendendo a realidade de tais aplicativos, n\u00e3o \u00e9 correto entender que, para o suposto empregador, que no caso em julgamento, \u00e9 a Uber, faz alguma diferen\u00e7a se, quem atende a uma corrida, \u00e9 o motorista \u201ca\u201d, \u201cb\u201d ou \u201cc\u201d.<\/p>\n

A nosso ver, tampouco \u00e9 poss\u00edvel cogitar a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de trabalho com a Uber. Lembrando, como explicamos no nosso artigo anterior, que trabalho n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de emprego!<\/p>\n

Inexiste subordina\u00e7\u00e3o pois, cada um dos motoristas tem total liberdade para se ativar no aplicativo e realizar as corridas, ou simplesmente, optar por n\u00e3o trabalhar em um dia, ou por um determinado per\u00edodo, sem receber qualquer penalidade.<\/p>\n

Na verdadeira rela\u00e7\u00e3o de emprego, quando um empregado deixa de comparecer, sem apresentar uma justificativa, pode ser punido pelo empregador, com advert\u00eancia, suspens\u00e3o e at\u00e9 mesmo, a justa causa (quando configurado o abandono de emprego).<\/p>\n

Algo que, simplesmente, n\u00e3o existe entre a Uber e seus motoristas, que n\u00e3o sofrem nenhuma san\u00e7\u00e3o, quando optam por n\u00e3o realizar as corridas.<\/p>\n

Que comecem os votos sobre t\u00e3o importante tema! Acompanhem as pr\u00f3ximas decis\u00f5es, com a nossa equipe!<\/p>\t\t\t\t<\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\tImagem de freepik<\/a>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Trata-se do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.446.336, que ser\u00e1 objeto da an\u00e1lise pelo STF, para a decis\u00e3o final sobre o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego no…<\/p>\n","protected":false},"author":61,"featured_media":7071,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[136],"tags":[137],"class_list":["post-7070","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nucleo-trabalhista","tag-nucleo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/61"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=7070"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7070\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7075,"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7070\/revisions\/7075"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/7071"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=7070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=7070"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fernandeschristofaro.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=7070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}