A lei 14.133\/21 entraria em vigor em 01 abril de 2023. No entanto, a MP (Medida Provis\u00f3ria) de n\u00ba 1167\/2023, que foi publicada em 31 de mar\u00e7o do mesmo ano, prorrogou a vig\u00eancia da Lei 8.666\/1993, at\u00e9 dezembro de 2023.<\/p>\n
Publicada no ano de 2021, a t\u00e3o esperada Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es ganhou vig\u00eancia exclusiva, apenas agora, no dia 01.01.2024.<\/p>\n
A justificativa apresentada para a edi\u00e7\u00e3o da MP 1167\/23, aos \u201c45 do segundo tempo\u201d, j\u00e1 que aconteceu no dia 31.03.23 e a nova lei teria sua vig\u00eancia reconhecida em 01.04.2023, foi a necessidade de os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos se adaptarem ao novo regramento.<\/p>\n
Indago. Ser\u00e1 que deu tempo? Ou melhor dizendo, ser\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se prop\u00f4s a licitar com base na nova lei, ou acabou se acomodando?<\/p>\n
Atuante na \u00e1rea, o que mais vi nesse per\u00edodo foram editais ainda regidos pela Lei 8.666\/93, como se a 14.133\/21 tivesse ca\u00eddo no esquecimento.<\/p>\n
O tempo passa r\u00e1pido! E, a partir do terceiro trimestre de 2023, pude notar uma grande movimenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, os editais publicados at\u00e9 o dia 31 de dezembro, poderiam ser regidos pela agora \u201cantiga\u201d lei de licita\u00e7\u00f5es. E, ent\u00e3o, uma enxurrada de licita\u00e7\u00f5es!<\/p>\n
Mas, e agora?<\/p>\n
A regra \u00e9 clara. A partir de 31.12.2023, perderam vig\u00eancia as Leis 8.666\/93, 10.250\/02 (\u201cLei do Preg\u00e3o\u201d) e a 12.462\/11 (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas). Na remota hip\u00f3tese de uma nova licita\u00e7\u00e3o ser hoje, realizada com fundamento em qualquer uma delas, estar\u00e1 eivada de ilegalidade, pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio ente ou pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
N\u00e3o restam d\u00favidas que foram consider\u00e1veis as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.133\/21, sob todos os aspectos.<\/p>\n
Ampliou-se o leque de regramento sobre a publica\u00e7\u00e3o do edital, tais como os locais e prazo de anteced\u00eancia. A exemplo das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 53 a 57 do diploma legal.<\/p>\n
Ponto interessante e de grande import\u00e2ncia \u00e9 o papel que foi atribu\u00eddo \u00e0 equipe de assessoramento jur\u00eddico do ente licitador, ao qual compete o controle pr\u00e9vio de legalidade do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Nos moldes do artigo 53, \u00a7 1\u00ba da nova Lei, caber\u00e1 a ele, ao final da fase preparat\u00f3ria do certame, elaborar um parecer jur\u00eddico que contemple, em linguagem simples e compreens\u00edvel e de forma clara e objetiva, a aprecia\u00e7\u00e3o de todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e com a exposi\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito levados em considera\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Um mecanismo que, a que tudo indica, tem como objetivo prec\u00edpuo reduzir o consider\u00e1vel \u00edndice de revoga\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, seja no \u00e2mbito administrativo, ou pelo Poder Judici\u00e1rio. Uma realidade que impacta diretamente nos cofres p\u00fablicos, pois o fracasso de todo o processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica importa em um real preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isso, sem falar que um cen\u00e1rio como esse reporta, principalmente, a inefici\u00eancia do ente em conferir efetividade ao princ\u00edpio constitucional da supremacia do interesse p\u00fablico, deixando de atender a popula\u00e7\u00e3o e as necessidades do dia a dia.<\/p>\n
A nova lei trouxe grandes mudan\u00e7as, tais como (i) previs\u00e3o de mecanismos para um maior controle de legalidade; (ii) novos crit\u00e9rios para o julgamento das propostas; (iii) a possibilidade de invers\u00e3o de fases quando for adotada a modalidade do preg\u00e3o, (iv) cadastro unificado de fornecedores; (v) cap\u00edtulo espec\u00edfico com a previs\u00e3o dos crimes em licita\u00e7\u00e3o; (vi) novo regramento para os casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fica lan\u00e7ado o desafio! Vamos acompanhar os pr\u00f3ximos cap\u00edtulos dessa t\u00e3o importante virada de p\u00e1gina!<\/p>\n
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